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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Vetos Totais 1994

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 28, DE 12 DE JANEIRO DE 1994.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 59, de 1993 (nº 1.270/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas".

        De acordo com o art. 1° do projeto de lei, busca ele atualizar o valor do salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas, estabelecido na Lei n° 3.999, de 15 de dezembro de  1961. Entretanto, esse diploma legal perdeu sua eficácia no que respeita ao salário mínimo, passe ao disposto no art. 2°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, quando prescreve que o salário mínimo é fixado em lei e nacionalmente unificado, ou seja, excluiu a hipótese de salários mínimos por categorias de trabalhadores ou regionais.

        É que a Constituição distinguiu entre salário mínimo (art. 7°, IV) e piso salarial (art. 7°, V), que é aquele proporcional à extensão e complexidade do trabalho, e, por isso mesmo, pode e deve ser instituído categoria por categoria profissional.

        Assim, o presente projeto de lei não encontra respaldo na Constituição, que só prevê um único salário mínimo para todo o território nacional.

        Ainda que assim não fosse, também é de se considerar outro aspecto negativo do projeto, ao estabelecer para determinadas categorias de profissionais o privilégio de um salário mínimo em que se buscou eliminar todas as perdas do seu poder aquisitivo desde a sua instituição, enquanto a grande massa dos trabalhadores continua com o seu poder aquisitivo aviltado e sem qualquer perspectiva de recuperar suas perdas.

        A par disso, ainda é de se ter em conta o aspecto inflacionário imbutido nessa fixação de salário mínimo, pois é certo que outras categorias também buscariam viabilizar, para si, a mesma benesse.

        Por derradeiro, o seu art. 1°, ao retroagir a vigência do salário mínimo nela fixado a maio de 1991, faz tabula rasa do princípio constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, consagrado no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição, além de criar sério problema de ordem econômico-financeira para as instituições relacionadas com a saúde.

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, por falta de amparo constitucional e ser contrário ao interesse público, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 12 de janeiro de 1994

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.1994