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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Vetos Totais 1994

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 237, DE 24 DE MARÇO DE 1994.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1 ° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 107, de 1992 (nº 7.601/86 na Câmara dos Deputados), que "Define a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e dá outras providências".

        Consultado, o Ministério do Trabalho assim se pronunciou:

        "Preliminarmente, cabe ressaltar que a organização de trabalhadores como classe é livre e assegurada pela Constituição Federal, no inciso XVII, do artigo 5º, onde se estabelece que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

        Quando a Constituição Federal estabeleceu no inciso XIII, do art. 5º, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", procurou restringir esta liberdade apenas às profissões cujo exercício esteja intimamente ligado à vida, à saúde, à liberdade, á educação, à honra e à segurança do cidadão, facultando ao legislador ordinário a adoção de determinadas condições de capacidade para o exercício de atividades ligadas a estes fins, o que não se vislumbra no presente caso.

        Donde se conclui que a sanção da proposição em pauta acarretaria violação do direito individual de exercício da atividade de cabeleireiro, malferindo o disposto no inciso XIII, do art. 5° da Constituição Federal, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 2 , de março de 1994.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.3.1994