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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Vetos Totais 1992

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 310, DE 21 DE JULHO DE 1992.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 27, de 1992 (n° 1.353/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT e dá outras providências'".

        Representa essa complementação a diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e o valor da remuneração paga ao pessoal em atividade correspondente na ECT, incluída a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

        Teriam direito a esse benefício os empregados da ECT integrados ao seu quadro com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, originários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, que ainda não se aposentaram, bem como os ex-emnregados da ECT que já se

        encontram na inatividade e optaram pelo regime da CLT.

        Benefício semelhante já foi concedido aos empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., por meio da Lei n° 8.186, de 21 de maio de 1991, resultante de proposição que vetei integralmente por contrariar o interesse público e gerar aumento de despesa sem a devida previsão para cobertura orçamentária -- veto que o Congresso Nacional houve por bem desacolher.

        O projeto dispõe ainda que o valor da complementação da aposentadoria é indexada à remuneração dos empregados da ECT em atividade. Conseqüentemente, qualquer alteração na diferença entre os salários do pessoal em atividade e o valor da aposentadoria recebido deve ser repassada para a parcela custeada pela União.

        Estariam em condições de receber a complementação 8.450 servidores do ECT, do quais 1.500 já aposentados. Considerando-se que esses 1.500 recebem, em média, Cr$ 600.000,00 mensais de aposentadoria, pago pelo INSS; e, mais, que o salário médio dos funcionários do ECT é de Cr$ 2.700.000,00, a sanção do projeto em apreço acarretaria para a União o ônus complementar em média, por mês, o montante de Cr$ 2.100.000,00 para cada funcionário aposentado do ECT, uma despesa anual adicional de cerca de Cr$ 37,8 bilhões -- despesa esta que, a partir da aposentadoria da totalidade dos 8.450 servidores abrangidos pelo projeto, se elevaria a aproximadamente Cr$ 121,940 bilhões.

        Ressalte-se que, ao contrário do referido na justificativa do projeto, número apreciável de funcionários inativos da ECT recebe pelo sistema de previdência suplementar, o POSTALIS, além da aposentadoria do INSS. O POSTALIS complementa uma parte da diferença entre a aposentadoria recebida do INSS e o salário dos funcionários com cargos correspondentes na ativa.

        Por esses motivos e, ainda, porque abriria a possibilidade de extensão da mesma espécie de benefício a servidores de outras empresas em situação semelhante, a proposição revelar-se inegavelmente contrária ao interesse público.

        A par disso, versando sobre a concessão de benefícios a servidores aposentados, sem que tenha identificado ou apontado a instituição de fonte de recursos para o seu custeio, a iniciativa se mostra eivada de inconstitucionalidade, por inobservância do princípio inscrito no § 5° do art. 195 da Constituição Federal.

        Estas, Senhor Presidente as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 21 de julho de 1992.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.1992