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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Vetos Totais 1992

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 283, DE 20 DE JULHO DE 1992.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 1.049, de 1991 (n° 63/91 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e Cinegrafista e de Técnico em Cinefotografia e dá outras providências".

        Assim estatui o inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal:

        " XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" O espírito do texto constitucional foi o de assegurar a plena liberdade de exercício de atividade laborativa, ressalvados apenas os casos em que o exercício profissional exija prévia formação acadêmica específica.

        Por outro lado, a excessiva regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do Trabalho, contra a eficiência na alocação dos recursos humanos da Nação e, portanto, contra o interesse público. A restrição da qualificação profissional estabelecida em lei, ocorrente nas já inúmeras atividades regulamentadas, prende-se ao imperativo maior de o Estado regulamentar profissões cujo exercício esteja intimamente ligado à vida, saúde, educação, liberdade ou segurança do cidadão. Esse o motivo de a lei exigir determinadas condições capacidade para o desempenho de tais atividades, condições que estão ausentes no ofício de fotógrafos ou cinegrafistas.

        Por conseguinte, sobre ser contrária ao interesse público a proposição -- o que por si só autoriza o veto -- a ingerência do Estado a título de regulamentação da lícita atividade laboral ensejaria a alegação também de inconstitucionalidade, porque tal ingerência poria em risco o direito individual do ofício de fotógrafo e cinegrafista, com lesão ao preceito do inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal.

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 20 de j ulho de 1992

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992