Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Vetos Totais 1992

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 183, DE 25 DE MAIO DE 1992.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, resolvi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 108, de 1991 (n° 1.991/89 na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola agrotécnica federal no Município de Araguaina, Estado de Tocantins, e dá outras providências".

        A propositura, como se vê, dispõe sobre a criação de órgão da Administração Pública, o que contraria o art. 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal, sendo, como efetivamente é, prerrogativa do Presidente da República a iniciativa das leis nessa matéria.

        O fato de a proposição conter mera autorização -- o que a tornaria praticamente redundante ou inócua -- só por si não elidiria o veto. Além de incompatível com a hierarquia das normas jurídicas admitir validade a autorizações em lei para o Presidente da República fazer o que a Lei Maior lhe atribui, a inocuidade consciente do projeto repele sua conversão em diploma legal, por ser inconcebível como pressuposto de unta lei.

        Também cumpre levar em conta que a proposta de criação da escola agrotécnica em tela, sob a forma de lei, inverte o processo em uso na Administração Pública, subordinado ao PROTEC - Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico. Segundo este, o expediente iniciai, dirigido ao Ministério da Educação, deve informar sobre doação de área de terras de 6 a 10 hectares para Unidades de Ensino Descentralizadas - UEDs e 200 hectares para EAFs – Escolas Agrotécnicas Federais, pelo Governo do Estado ou Prefeitura Municipal, a titulo de contrapartida.

        Mediante essa proposta inicial, a Secretaria Nacional de Educação Tecnológica - SENETE fará o estudo de aprovação, avaliando a região a ser beneficiada, a localização do terreno para, caso positivo, iniciar-se o projeto arquitetônico da obra, com definição das habilitações tratando-se de UEDs, que justifiquem a inclusão de recursos no orçamento para o exercício          seguinte.

        No projeto em exame, além de faltar tudo isso, sequer se menciona qual o mínimo de cargos necessários para a instalação da escola agrotécnica, impossibilitando a regulamentação determinada no seu art. 4°. E, portanto, além de inconstitucional, contrário ao interesse público.

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 25 de maio de 1992

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.1992