Quadros / Projetos de Lei Complementar — plp_quadro_2017
Nº do PLN |
Ementa |
Situação |
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| PLP 343/2017 Exposição de Motivos | Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | Convertido Lei Complementar nº 159, de 2017 |
| PLP 340/2017 Exposição de Motivos | Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. | Apensado ao PLP 51/2007 |
| PLP 337/2017 Exposição de Motivos | Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. |