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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Projetos de Lei Complementar

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Quadros / Projetos de Lei Complementar — plp_quadro_2005

Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

249 / 2005
Exposição de Motivos nº 22
Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. Convertido
Lei Complementar n° 126, de 2007