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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Projetos de Lei Complementar

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Quadros / Projetos de Lei Complementar — plp_quadro_2001

Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

187/2001
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prejudicado