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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

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Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2015

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

140/2015 . Exposição de Motivos Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em Tramitação.
139/2015 Exposição de Motivos Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5 º do art. 2 º e o § 1 º do art. 3 º da Emenda Constitucional n º 41, de 19 de dezembro de 2003. Em Tramitação.
87/2015 Exposição de Motivos Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Declarada prejudicada em face da aprovação da
PEC 4/2015
10/2015 Exposição de Motivos Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. Em Tramitação.