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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

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Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2009

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

322 /2009 Exposição de Motivos Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral. Arquivada.