Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2009
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
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| 322 /2009 Exposição de Motivos | Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral. | Arquivada. |