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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

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Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2005

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

415/ 2005
Exposição de Motivos nº  19
Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apensada à PEC 216/2003
369 / 2005
Exposição de Motivos nº 004
Dá nova redação aos arts. 8 o , 11, 37 e 114 da Constituição.(Reforma Sindical) Apensada à PEC 314/2004