Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2005
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
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415/ 2005
Exposição de Motivos nº 19 |
Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Apensada à PEC 216/2003 |
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369 / 2005
Exposição de Motivos nº 004 |
Dá nova redação aos arts. 8 o , 11, 37 e 114 da Constituição.(Reforma Sindical) |
Apensada à
PEC 314/2004
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