Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2004
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
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| 293/2004 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04 , devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). | Em tramitação. |
| 285/2004 | Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004 , esta última originada da PEC nº 41, de 2003 ). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". |
Arquivada.
Declarada prejudicada,
face a aprovação da PEC 58/2007. |
| 255/2004 | Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto desmembrado da PEC nº 228, de 2004 , na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74 /2003 , no Senado (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03 na Câmara. | Arquivada |
| 228/2004 | Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da PEC nº 74 /03 , no Senado ( PEC 74-A/03-SF ), correspondente a PEC nº 41/03 , na Câmara). | Convertida |