Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2001
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 406 / 2001 | Acrescenta o § 5º ao art. 103 da Constituição Federal. | Em Tramitação. |
Quadros Propostas de Emenda à Constituição
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Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 406 / 2001 | Acrescenta o § 5º ao art. 103 da Constituição Federal. | Em Tramitação. |