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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

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Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2001

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

406 / 2001 Acrescenta o § 5º ao art. 103 da Constituição Federal. Em Tramitação.