Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2000
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 232 / 2000 | Inclui o § 8 o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Quadros Propostas de Emenda à Constituição
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Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 232 / 2000 | Inclui o § 8 o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |