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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

Texto no layout clássico

Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1999

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

85/1999 Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Emenda Constitucional nº 27/200