Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1999
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 85/1999 | Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Convertida Emenda Constitucional nº 27/200 |
Quadros Propostas de Emenda à Constituição
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Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 85/1999 | Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Convertida Emenda Constitucional nº 27/200 |