Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1998
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 618 / 98 | Acresce inciso ao art. 20 da Constituição. ( Patrimônio Genético ) |
Quadros Propostas de Emenda à Constituição
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Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 618 / 98 | Acresce inciso ao art. 20 da Constituição. ( Patrimônio Genético ) |