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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

Texto no layout clássico

Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1998

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

618 / 98 Acresce inciso ao art. 20 da Constituição. ( Patrimônio Genético )