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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

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Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1997

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

PEC 449/1997 Exposição de Motivos Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 01, de 1994.