Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1997
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
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| PEC 449/1997 Exposição de Motivos | Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 01, de 1994. |