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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

Texto no layout clássico

Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1996

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

369/ 96 Institui o serviço civil obrigatório.
370/ 96 Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária)
413/ 96 Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor. Arquivada