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Quadros
Propostas de Emenda à Constituição
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Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1996
Propostas de emenda à Constituição (PEC)
Nº da PEC
Ementa
Tramitação
369/ 96
Institui o serviço civil obrigatório.
370/ 96
Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária)
413/ 96
Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor.
Arquivada