Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1995
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 174 / 95 | Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes". |
Quadros Propostas de Emenda à Constituição
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Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
|---|---|---|
| 174 / 95 | Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes". |