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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Quadros Propostas de Emenda à Constituição

Texto no layout clássico

Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_1995

Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

174 / 95 Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".