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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Quadros / Quadros — 2000

  SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2000

Nº do PLP Ementa
135 / 2000
(Urgência Constitucional)
Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.