Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros Quadros

Texto no layout clássico

Quadros / Quadros — 1999

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
1999

Nº do PLP Ementa
9 / 99
Solicitada Urgência Constitucional em 24.08.00
Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.