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Quadros / Quadros — 2003

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2003

Nº do PL

Ementa

1.248/ 2003
Exposição de Motivos nº 25
Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.