Quadros / Quadros — 2003
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETOS DE LEI
2003
Nº do PL |
Ementa |
| 1.248/ 2003 Exposição de Motivos nº 25 |
Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. |