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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Quadros / Quadros — 1994

  SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
1994

Nº do PL Ementa
4.715 / 94 Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
4.675 / 94 Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.