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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

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Quadros / quadro_pec — 2009

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
2009

Nº da PEC

Ementa

322 / 2009
Exposição de Motivos nº 217
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.