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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros quadro_pec

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Quadros / quadro_pec — 2005

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
2005

Nº da PEC

Ementa

369 / 2005
Exposição de Motivos nº 004

Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 37 e 114 da Constituição.(Reforma Sindical)