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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

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Quadros / quadro_pec — 2001

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
2001

Nº da PEC

Ementa

406 / 2001 Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal