Quadros / quadro_pec — 2001
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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de Emenda
à Constituição
2001
| Nº da PEC | Ementa |
| 406 / 2001 | Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal |
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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de Emenda
à Constituição
2001
| Nº da PEC | Ementa |
| 406 / 2001 | Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal |