Quadros / quadro_pec — 2000
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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de
Emenda à Constituição
2000
| Nº da PEC | Ementa |
| Inclui o § 8o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de
Emenda à Constituição
2000
| Nº da PEC | Ementa |
| Inclui o § 8o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |