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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros quadro_pec

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Quadros / quadro_pec — 2000

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
2000

Nº da PEC

Ementa

232 / 2000

Inclui o § 8o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.