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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros quadro_pec

Texto no layout clássico

Quadros / quadro_pec — 1998

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
1998

Nº da PEC

Ementa

618 / 98 Acresce inciso ao art. 20 da Constituição. (Patrimônio Genético)