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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros quadro_pec

Texto no layout clássico

Quadros / quadro_pec — 1997

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
1997

Nº da PEC Ementa
514/ 97 Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição, e dá outras providências.(Sistema de Segurança Pública)