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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros quadro_pec

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Quadros / quadro_pec — 1996

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
1996

Nº da PEC Ementa
369/ 96 Institui o serviço civil obrigatório.
370/ 96 Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária)
413/ 96 Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor.