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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
Propostas de
Emenda à Constituição
1996
| Nº da PEC |
Ementa |
| 369/ 96 |
Institui o serviço civil obrigatório. |
| 370/ 96 |
Modifica o artigo 207 da
Constituição Federal.(Autonomia Universitária) |
| 413/ 96 |
Altera dispositivos da Constituição,
pertinentes ao trabalho do menor. |