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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros quadro_pec

Texto no layout clássico

Quadros / quadro_pec — 1995

  SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
1995

Nº da PEC Ementa
174 / 95 Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".