PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências
Presidência
da República |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei
Complementar disciplina a perda de cargo público com fundamento no art. 41, § 1o,
III, da Constituição Federal.
Art. 2º As disposições
desta Lei Complementar aplicam-se aos servidores públicos estáveis da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados
do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3º As normas gerais
sobre processo administrativo são aplicáveis subsidiariamente aos preceitos desta Lei
Complementar, observado o respectivo âmbito de validade.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO
Seção I
Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação
Art. 4º O servidor público
submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, obedecidos aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da
ampla defesa.
§ 1º O órgão ou a
entidade dará conhecimento prévio a seus servidores dos critérios, das normas e dos
padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de que trata esta Lei
Complementar.
§ 2º A avaliação anual
de desempenho de que trata esta Lei Complementar será realizada mediante a observância
dos seguintes critérios de julgamento:
I - qualidade de trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programas de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos de serviço.
§ 3º Os critérios de
julgamento a que se refere o parágrafo anterior poderão ser adaptados, em conformidade
com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições
do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
§ 4º Os sistemas de
avaliação deverão prever em regulamento, observado o mínimo de sessenta por cento de
ponderação para os critérios referidos nos incisos I a V do § 2o,
escala de pontuação adotando os seguintes conceitos de avaliação:
I - excelente;
II - bom;
III - regular;
IV - insatisfatório.
§ 5º Receberá o conceito
de desempenho insatisfatório o servidor estável cuja avaliação total, considerados
todos os critérios de julgamento, seja igual ou inferior a quarenta por cento da
pontuação máxima admitida.
Seção II
Do Processo de Avaliação
Art. 5º A avaliação anual
de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por três servidores
estáveis, todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo
um o seu chefe imediato e tendo dois deles pelo menos três anos de exercício no órgão
ou na entidade a que ele esteja vinculado.
§ 1º A avaliação será
homogada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.
§ 2º O conceito da
avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios
previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das
circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação,
inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando
for o caso.
§ 3º É assegurado ao
servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por
objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 4º O servidor será
notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração
para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de dez dias, cujo pedido
será decidido em igual prazo.
Art. 6º Contra a decisão
relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico de ofício e
voluntário, no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho
atribuído ao servidor.
Art. 7º Os conceitos anuais
atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a
indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os
recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação,
serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor
a qualquer tempo.
Seção III
Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Insatisfatório ou Regular
Art. 8º O termo de
avaliação anual, quando concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor,
indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a
respectiva capacitação ou treinamento.
Art. 9º O termo de
avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do
servidor, considerados os critérios de julgamento previstos nesta Lei Complementar.
Art. 10. As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório ou regular serão consideradas e priorizadas no planejamento do órgão ou da entidade.
CAPITULO III
DA PERDA DE CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
Seção I
Do Processo de Desligamento
Art. 11. Será exonerado o servidor estável que receber:
I - dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório; ou
II - três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.
Art. 12. Observado o disposto nos arts. 5o a 11 desta Lei Complementar, confirmado o segundo conceito sucessivo ou o terceiro interpolado de desempenho insatisfatório, o recurso hierárquico será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou da entidade para decisão irrecorrível em sessenta dias.
Art. 13. É indelegável a decisão dos recursos administrativos previstos nesta Lei Complementar.
Seção II
Da Publicação da Decisão Final
Art. 14. O ato de desligamento será publicado, de forma resumida, no órgão oficial, com menção apenas do cargo, do número da matrícula e lotação do servidor.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO
Art. 15. Desenvolve atividade exclusiva de Estado, no âmbito do Poder Executivo da União, o servidor integrante das carreiras de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador e Advogado dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União:
III - Defensor Público da União;
IV - Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Policial Ferroviário Federal; e
V - de carreiras cujos cargos sejam privativos de brasileiro nato.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desenvolve atividade exclusiva de Estado o servidor integrante de carreiras, cujos cargos tenham funções equivalentes e similares às inerentes às carreiras mencionadas neste artigo.
Art. 16. A exoneração do servidor estável a que se refere o artigo anterior somente ocorrerá após processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 17. Os prazos previstos nesta Lei Complementar começam a correr a partir da data da cientificação ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se
prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não
houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos previstos
nesta Lei Complementar contam-se em dias corridos.
Art. 18. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais previstos nesta Lei Complementar não serão prorrogados.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir de sua publicação.
Brasília,