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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei Complementar 2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ementa

Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 198.  ....................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

§ 3º  ...........................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

III - parcelamento ou moratória; e

IV - incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                   
                                                        Brasília,