PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe
sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos
créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios,
incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a
deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”,
da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos
termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre
critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida
celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Para a aprovação de convênio que conceda remissão dos
créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos
fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista
no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição, e para a
reinstituição dos referidos benefícios, desde que observados os ditames
constitucionais e legais aplicáveis, exige-se a manifestação favorável de,
no mínimo:
I - três quintos das unidades federadas; e
II - um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco
regiões do País.
Art. 2º O convênio a que se refere o art. 1º deverá ser
celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
14..................................................................................................................
II - estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que for
instituída e no exercício seguinte, caso não seja possível a demonstração
referida no inciso I do caput.
III - ter seu impacto orçamentário-financeiro considerado nas reavaliações
bimestrais, na forma do art. 9º, de modo a não afetar o alcance das
metas de resultados fiscais previstas no inciso II do § 2º do art. 4º;
IV - ter comprovada, no momento da concessão ou ampliação, a existência de
excesso de arrecadação tributária, conforme estimativa constante de decreto
de programação financeira.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução de tributos, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de
que trata o caput estiver condicionada a seus incisos II ou III, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas nos
mencionados incisos.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos tributos previstos nos
incisos
I,
II,
IV e V do caput do art. 153, na forma do seu § 1º,
e no § 4º do art. 177, da Constituição;
...............................................................................................................................
III - aos incentivos fiscais relacionados a bens e serviços que não sejam
produzidos ou prestados no território nacional na data de sua concessão e
cujo objetivo seja a internalização de tecnologia em período definido;
IV - às hipóteses em que a arrecadação não for reduzida, considerando as
etapas anteriores e posteriores da cadeia produtiva; e
V - às hipóteses em que houver apenas a alteração do momento da ocorrência
do fato gerador do tributo ou da sua data de recolhimento.” (NR)
Art. 4o Fica a União autorizada a adotar, nos contratos de
refinanciamento celebrados entre a União, os Estados e os Municípios, com
base, respectivamente, na Lei no 9.496, de 11 de setembro
de 1997, e na Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, as seguintes condições:
I - quanto aos juros, serão calculados e debitados mensalmente, à taxa
mínima de quatro por cento ao ano, sobre o saldo devedor previamente
atualizado; e
II - quanto à atualização monetária, será calculada e debitada mensalmente
com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
referente ao segundo mês anterior ao de sua aplicação, ou outro índice que
venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Os encargos calculados na forma dos incisos I e II do
caput, cujo somatório exceder à variação da taxa SELIC no mesmo mês,
deverão ser substituídos, para todos os efeitos, pela referida taxa.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,