PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A
Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o A Advocacia Pública é função essencial à justiça
e a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e
extrajudicialmente a União, cada um de seus Poderes, suas autarquias e
fundações públicas, cabendo-lhe as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos desta Lei
Complementar.
§ 1o As atividades de consultoria e assessoramento
jurídico dos órgãos e entidades do Poder Executivo, quando requerida a
manifestação da Advocacia-Geral da União para a prática de atos que dependam
de conformidade jurídica e a representação judicial e extrajudicial de que
trata o caput, são privativas de membros da Advocacia-Geral da União.
§ 2o A Advocacia-Geral da União poderá representar
judicial e extrajudicialmente os agentes públicos federais, conforme
dispuser a lei.” (NR)
“Art. 1o-A. As funções institucionais da Advocacia-Geral
da União serão exercidas observando, dentre outros, os seguintes objetivos:
I - segurança jurídica das ações governamentais;
II - preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais à
sociedade;
III - busca pela resolução pacífica e conciliação dos conflitos;
IV - viabilização jurídica das políticas públicas do Estado brasileiro;
V - garantia da eficaz representação judicial dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e de seus agentes;
VI - defesa do patrimônio público; e
VII - busca da satisfação dos destinatários de sua atividade, nos limites
estabelecidos na Constituição e nas leis, zelando pela eficiência e eficácia
no exercício de suas competências.” (NR)
“Art. 2o Ficam organizadas, sob a forma de sistema, as
funções de que trata o art. 1o.
§ 1o O
Sistema da Advocacia Pública da União é estruturado e compreende todas as
atividades necessárias ao desempenho das funções de que trata o art. 1o.
§ 2o Integram o Sistema da Advocacia Pública da União:
I - o Advogado-Geral da União, como órgão central;
II - como órgãos setoriais: o Vice-Advogado-Geral da União, as Procuradorias
Gerais da União, Federal, da Fazenda Nacional e do Banco Central, a
Consultoria-Geral da União, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União,
a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União e a Secretaria-Geral de
Contencioso Constitucional;
III - como órgãos específicos:
a) as Procuradorias Regionais da União, da Fazenda Nacional, Federais e do
Banco Central e as Procuradorias da União, da Fazenda Nacional, Federais e
do Banco Central nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias
Seccionais destas;
b) as Consultorias Jurídicas da União junto aos Ministérios e suas
Subconsultorias, as Consultorias Jurídicas da União nos Estados;
c) os órgãos de assessoramento jurídico no âmbito de órgãos da Presidência
da República comandados por Ministro de Estado; e
d) as Procuradorias Federais Especializadas ou não junto às autarquias e
fundações públicas federais; e
IV - a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça,
como órgãos singulares.
§ 3o A estrutura organizacional básica da Advocacia-Geral
da União será definida por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4o Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da
União, além do seu gabinete, o Vice-Advogado-Geral da União, as
Procuradorias Gerais da União e Federal, a Consultoria-Geral da União, a
Corregedoria-Geral da Advocacia da União, a Secretaria-Geral do Contencioso
Constitucional e a Secretaria de Controle Interno e, técnica e
juridicamente, as Procuradorias Gerais da Fazenda Nacional e do Banco
Central.
§ 5o As Procuradorias Regionais da União subordinam-se
diretamente à Procuradoria-Geral da União.
§ 6o As Procuradorias da União diretamente às respectivas
Procuradorias Regionais da União.
§ 7o As Procuradorias Seccionais da União subordinam-se
às Procuradorias da União e serão criadas, no interesse do serviço, por ato
do Advogado-Geral da União.
§ 8o A Consultorias Jurídicas da União nos Estados
subordinam-se administrativa e tecnicamente à Consultoria-Geral da União.
§ 9o As Consultorias Jurídicas da União junto aos
Ministérios e suas Subconsultorias, bem como os demais órgãos de
assessoramento jurídico da Presidência da República se coordenam
tecnicamente com à Consultoria Geral da União.
§ 10. As Corregedorias Regionais integram a Corregedoria-Geral da
Advocacia-Geral da União.” (NR)
“Art. 2o-A São membros da Advocacia-Geral da União, além
dos integrantes das suas carreiras jurídicas, os detentores, no âmbito dos
órgãos que integram o Sistema da Advocacia Pública da União, de cargos de
natureza especial e em comissão de conteúdo eminentemente jurídico.” (NR)
“Art. 3o .....................................................................................................................
§ 1o O Advogado-Geral da União é Ministro de Estado e o
mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido,
nessa função, à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da
República.
§ 2o O Advogado-Geral da União tem por substituto o
Vice-Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República,
atendidas as condições deste artigo.” (NR)
“Art. 4o .....................................................................................................................
..............................................................................................................................................
III - representar a União, bem como suas autarquias e fundações públicas,
junto ao Supremo Tribunal Federal;
IV - defender, nas ações de controle de constitucionalidade, a lei ou ato
normativo impugnado, de forma a preservar a supremacia da Constituição;
..............................................................................................................................................
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de
interesse da União, suas autarquias e fundações públicas, nos termos da
legislação vigente;
...............................................................................................................................................
XII - editar enunciados de súmula da Advocacia-Geral da União resultantes de
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais;
XIII - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos
disciplinares instaurados para apurar faltas de membros e de servidores
administrativos da Advocacia-Geral da União e aplicar-lhes penalidades,
observada a competência do Presidente da República para aplicação da
penalidade de demissão e sua delegação;
XIV - homologar os concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado
da União e de Procurador Federal e, mediante ato conjunto com o Ministro de
Estado da Fazenda ou com o Presidente do Banco Central do Brasil, os
concursos de ingresso nas carreiras de Procurador da Fazenda Nacional e de
Procurador do Banco Central, respectivamente;
XV - promover a lotação e a distribuição dos membros das carreiras da
Advocacia-Geral da União, exceto quanto às carreiras de Procurador da
Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central, que se darão mediante ato
conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda ou com o Presidente do Banco
Central do Brasil, respectivamente;
XVI - promover a lotação e a distribuição dos servidores administrativos da
Advocacia-Geral da União;
XVII - autorizar os afastamentos dos membros das carreiras da
Advocacia-Geral da União, com exceção dos Procuradores da Fazenda Nacional,
Procuradores do Banco Central e dos membros da Advocacia-Geral da União em
exercício nas Consultorias Jurídicas da União junto aos Ministérios e nos
órgãos singulares de que trata o inciso IV do caput do art. 2o-A;
XVIII - requisitar de quaisquer órgãos ou autoridade dos Poderes da União,
de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
federais, bem como de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias,
diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais
providências necessárias à atuação da Advocacia-Geral da União;
XIX - distribuir, entre as categorias das respectivas carreiras, os cargos
de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e
Procurador do Banco Central;
XX - homologar, com força de título executivo extrajudicial, termo de
conciliação realizada na Advocacia-Geral da União;
XXI - autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela
Administração Pública Federal;
XXII - suspender, com prazo determinado, a exigibilidade de créditos
tributários e não tributários e a inscrição em cadastros restritivos da
Administração Federal no curso do processo de conciliação;
XXIII - convocar audiências ou consultas públicas nos processos
administrativos que envolvam matéria de alta complexidade, com repercussão
geral de interesse público relevante, sob a apreciação da Advocacia-Geral da
União;
XXIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;
XXV - expedir o Código de Ética da Advocacia-Geral da União, observado o que
dispuser a Lei ou ato do Poder Executivo;
XXVI - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas
atribuições; e
XXVII - propor ao Presidente da República alterações a esta Lei
Complementar.
..............................................................................................................................................
§ 2o O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer
matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua
representação judicial e extrajudicial.” (NR)
“Art. 5o A Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União
tem como competências:
...............................................................................................................................................
II - promover, de ofício ou por determinação do Advogado-Geral da União, ou
ainda por solicitação dos Procuradores Gerais da União, da Fazenda, Federal
e do Banco Central, bem como do Consultor-Geral da União, correição nos
órgãos jurídicos que lhes são subordinados, visando à verificação da
regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à
sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;
...............................................................................................................................................
V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da
Advocacia-Geral da União submetidos a estágio probatório, opinando,
fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, para fins de
subsidiar a avaliação especial de desempenho da Comissão prevista no § 4o
do art. 41 da Constituição, como condição para a aquisição da estabilidade;
VI - instaurar, de ofício ou por determinação do Advogado-Geral da União,
sindicâncias e processos administrativos com a finalidade de apurar faltas
de membros da Instituição que lhes são subordinados, devendo comunicar,
imediatamente, ao Advogado-Geral da União eventual envolvimento, nas
irregularidades, de dirigentes de órgãos jurídicos ou membros e servidores a
ele diretamente subordinados.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Corregedoria-Geral
poderá requisitar informações e documentos a membros e órgãos do Sistema da
Advocacia Pública da União, fixando prazo razoável para atendimento,
prorrogável mediante solicitação justificada.” (NR)
“Art. 6o Às Corregedorias Regionais cabe a realização das
atividades previstas nos incisos I e II do art. 5o, no
âmbito das respectivas regiões e outras competências definidas pelo
Corregedor-Geral da Advocacia da União entre as de competência da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União.” (NR)
“Art. 7o O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
tem as seguintes competências:
I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da
Advocacia-Geral da União;
II - estabelecer os procedimentos de avaliação e organizar as listas de
promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão,
exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral
da União;
III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5o,
inciso V, desta Lei Complementar e na avaliação especial da Comissão
prevista no § 4o do art. 41 da Constituição, sobre a
confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da
Advocacia-Geral da União submetidos a estágio probatório;
..............................................................................................................................................
V - assistir o Advogado-Geral da União em assuntos de alta relevância
relacionados à gestão, ao planejamento estratégico e à atuação jurídica da
Instituição, nos termos do Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 8o .....................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II - o Vice-Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Procurador-Geral Federal, o
Procurador-Geral do Banco Central, o Consultor Geral da União, o
Corregedor-Geral da Advocacia da União e o Secretário-Geral de Contencioso
Constitucional;
..............................................................................................................................................
§ 3o As eleições dos representantes das carreiras
jurídicas serão realizadas mediante voto nominal, direto e secreto, conforme
instruções baixadas pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
§ 4o São elegíveis os membros das carreiras que estejam
no efetivo exercício do cargo e posicionados na última categoria.
§ 5o O Regimento Interno do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União disciplinará a forma de substituição dos seus
membros, seja por falta, afastamento, impedimento ou vacância.” (NR)
“Art. 9o .....................................................................................................................
§ 1o Ao órgão central da Procuradoria-Geral da União
compete, por seus membros, a representação da União junto aos tribunais
superiores, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
§ 2o As Procuradorias Regionais da União terão sede onde
houver Tribunal Regional Federal instalado, cabendo-lhes a representação da
União perante estes e outros Tribunais situados nos Municípios onde tenham
sede.
§ 3o Às
Procuradorias da União, organizadas em cada Estado e no Distrito Federal,
compete a representação da União perante os tribunais situados nas cidades
em que tenham sede e junto à primeira instância.
§ 4o Às
Procuradorias Seccionais da União, localizadas nos demais Municípios,
compete a representação da União junto à primeira instância, podendo atuar
junto a tribunal situado na área de atuação.
§ 5o O
Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos
nos §§ 1o a 4o; os Procuradores
Regionais da União, junto aos mencionados nos §§ 2o a 4o,
e o Procurador Chefe, junto aos mencionados no §§ 3o e 4o.
§ 6o O
Advogado-Geral da União poderá dispensar a instalação de Procuradorias da
União nas capitais das unidades da federação onde haja Procuradoria
Regional, hipótese em que esta absorverá as atribuições daquelas.
§ 7o Cabe
à Procuradoria-Geral da União, às Procuradorias Regionais da União, às
Procuradorias da União e às Procuradorias Seccionais da União, dentro de
suas áreas de competência, avaliar a força executória de decisões
judiciais.” (NR)
“Art. 10. À
Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao
Advogado-Geral da União, compete especialmente:
I - colaborar
com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente
da República;
II - emitir
pareceres e produzir outros trabalhos jurídicos que lhe sejam atribuídos
pelo Advogado-Geral da União;
III -
subsidiar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao
Supremo Tribunal Federal;
IV -
representar extrajudicialmente a União, suas autarquias e fundações públicas
perante o Tribunal de Contas da União e outros órgãos extrajudiciais, nos
termos do Regimento Interno, avaliando a força executória de suas decisões;
V - produzir
manifestações jurídicas e submeter ao Advogado-Geral da União proposta de
solução de controvérsias entre os órgãos consultivos que lhe são
subordinados e os órgãos consultivos integrantes da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do
Banco Central;
VI -
promover, por meio de conciliação, mediação e outras técnicas de
autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse
da Administração Federal ou desta com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, firmando termo de conciliação, conforme disciplina do
Advogado-Geral da União;
VII -
assistir o Advogado-Geral da União no exame e na elaboração de anteprojetos
de lei e de projetos de medidas provisórias, de decretos e demais atos
normativos, bem como na análise dos autógrafos encaminhados à sanção do
Presidente da República, submetidos à Advocacia-Geral da União.
§ 1o Incumbem
às Consultorias Jurídicas da União nos Estados as atividades de
assessoramento jurídico aos órgãos e autoridades da Administração Federal
Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias de
competência legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem
prejuízo das competências das Consultorias Jurídicas da União junto aos
Ministérios e das unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
§ 2o Aplica-se
às Consultorias Jurídicas da União nos Estados o disposto no art. 11, no que
couber.
§ 3o Ato
do Advogado-Geral da União definirá os processos que devam ser encaminhados
pelas Consultorias Jurídicas da União nos Estados às Consultorias Jurídicas
da União junto aos Ministérios.” (NR)
“Art. 11. Às
Consultorias Jurídicas da União junto aos Ministérios e os órgãos de
assessoramento jurídico no âmbito da Presidência da República comandados por
Ministro de Estado, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de
Estado, compete, especialmente:
I -
assessorar os órgãos previstos no caput, a que estejam vinculados;
II -
coordenar-se com os órgãos jurídicos das respectivas entidades vinculadas;
...............................................................................................................................................
IV - elaborar
estudos jurídicos e preparar informações de autoridade assessorada apontada
como coatora;
...............................................................................................................................................
VI -
examinar, nos casos que dispuser a lei, prévia e conclusivamente, no âmbito
dos órgãos previstos no caput, a que estejam vinculados:
a) a
legalidade dos editais de licitação, tratados, acordos, ajustes, contratos e
convênios de qualquer natureza ou instrumentos congêneres, a serem
celebrados;
...............................................................................................................................................
VII -
representar e defender, extrajudicialmente, os interesse da União nos
contratos, acordos ou ajustes em que esta intervenha ou seja parte,
excetuados os de natureza fiscal ou financeira, conforme as competências de
cada Pasta; e
VIII -
assistir as autoridades assessoradas no exame e elaboração de propostas
normativas, bem como na análise dos autógrafos encaminhados à sanção do
Presidente da República, quando solicitada às respectivas Pastas.
§ 1o As
Subconsultorias, órgãos integrantes das Consultorias Jurídicas, poderão ser
instalados, por meio de alterações da estrutura regimental do órgão
respectivo, ouvido, previamente, o Advogado-Geral da União.
§ 2o O
Advogado-Geral da União poderá instalar Consultoria Jurídica para assuntos
jurídicos internos da Instituição.” (NR)
“Art. 12. À
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente
subordinado ao titular do Ministério da Fazenda e integrante da
administração tributária federal, no que concerne às atividades relativas ao
crédito tributário, compete especialmente:
I - apurar a
liquidez e certeza de créditos da União de qualquer natureza, inscrevendo-os
em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial;
II -
representar privativamente a União na execução de sua dívida ativa, bem como
firmar acordos e transações judiciais e extrajudiciais, nos termos definidos
em lei específica;
...............................................................................................................................................
IV - examinar
previamente a legalidade dos tratados, acordos, ajustes, contratos,
convênios de qualquer natureza, de interesse do Ministério da Fazenda, bem
como os instrumentos de empréstimo, refinanciamento, garantia e
financiamento, inclusive os não-reembolsáveis, a serem celebrados com outros
países, organismos internacionais e instituições financeiras;
V -
representar a União nas causas de natureza fiscal, em todas as instâncias do
Poder Judiciário, ressalvadas as ações originárias ou os recursos admitidos
com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, hipótese em que assistirá
diretamente o Advogado-Geral da União;
VI -
representar e defender os interesses da União nos contratos, acordos ou
ajustes de natureza fiscal ou financeira, inclusive os não-reembolsáveis, em
que esta intervenha ou seja parte, ou em outros atos, quando assim
determinar o Ministro da Fazenda;
VII -
representar a União nos atos de natureza societária envolvendo as sociedades
de economia mista, empresas públicas e quaisquer outras entidades de cujo
capital o Tesouro Nacional participe, inclusive sociedades binacionais ou
multinacionais, bem assim nos atos de subscrição, aquisição e alienação de
ações, de outros valores mobiliários e de direitos relacionados à
participação acionária da União;
VIII - atuar
junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização, ao Conselho Nacional de Política
Fazendária, e a outros órgãos de deliberação coletiva no âmbito do
Ministério da Fazenda;
IX - fixar
quando não houver orientação técnica do Advogado-Geral da União, a
interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos
normativos a serem uniformemente seguidos por seus membros e áreas de
atuação e coordenação;
X - assistir
o Ministro da Fazenda e as autoridades assessoradas no exame e elaboração de
propostas normativas, bem como na análise dos autógrafos encaminhados à
sanção do Presidente da República, quando solicitada; e
XI - avaliar
a força executória de decisões judiciais nas ações de sua competência.
Parágrafo
único. São consideradas causas de natureza fiscal, entre outras, as
relativas a:
I - tributos
de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária e
aduaneira;
...............................................................................................................................................
III -
apreensão de mercadorias nacionais ou estrangeiras promovida pelos órgãos do
Ministério da Fazenda;
....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 13. A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda,
aplicando-lhe o disposto no art. 11, no que couber.
.....................................................................................................................................”
(NR)
“CAPÍTULO VIII
DOS GABINETES DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO VICE-ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DA SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL, E DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE CONTROLE INTERNO
Art. 15. Os Gabinetes do Advogado-Geral da União e do Vice-Advogado-Geral
da União e as Secretarias de Administração e de Controle Interno têm suas
estruturas e funcionamento fixadas no Regimento Interno.” (NR)
“Art.15-A. À Secretaria-Geral de Contencioso Constitucional compete:
I -
assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, das
autarquias e fundações públicas federais no Supremo Tribunal Federal, no que
se refere aos processos de controle concentrado e difuso de
constitucionalidade, e nos processos de competência originária, exceto nos
processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II -
assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o
Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da
República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança;
III -
assistir o Advogado-Geral da União na orientação dos órgãos da
Advocacia-Geral da União no tocante às matérias de natureza constitucional
relativas ao contencioso judicial; e
IV -
propor ao Advogado-Geral da União a edição de enunciados de súmulas da
Advocacia-Geral da União.” (NR)
“Art. 16. À
Secretaria de Controle Interno compete o exercício das atividades de órgão
setorial de controle interno, nos termos da legislação que rege o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal.” (NR)
“CAPÍTULO IX
DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Art.
17. À Procuradoria-Geral Federal, em relação às autarquias e fundações
públicas federais, compete:
I - a
sua representação judicial e extrajudicial, ressalvadas as ações originárias
ou de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal;
...............................................................................................................................................
IV -
examinar, nos casos que dispuser a lei, prévia e conclusivamente, no âmbito
da respectiva autarquia ou fundação pública:
a) a
legalidade dos editais de licitação, tratados, acordos, ajustes, contratos e
convênios de qualquer natureza ou instrumentos congêneres a serem
celebrados, e promover a sua rescisão por via administrativa ou judicial; e
b) os atos
pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de
licitação;
V - fixar, no
seu âmbito, quando não houver orientação técnica do Advogado-Geral da União,
a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos
normativos a serem uniformemente seguidos por seus membros e áreas de
atuação e coordenação;
VI -
avaliar a força executória de decisões judiciais e do órgão de controle
externo;
VII -
representar e defender os interesses da autarquia ou fundação pública nos
contratos, acordos ou ajustes em que esta intervenha ou seja parte, conforme
as suas competências; e
VIII -
assistir as autoridades das autarquias e fundações públicas no exame e
elaboração de propostas normativas, bem como na análise dos autógrafos
encaminhados à sanção do Presidente da República, quando solicitada.
§ 1o Ao
órgão central da Procuradoria-Geral da Federal compete, por seus membros, a
representação das autarquias e fundações públicas federais junto aos
tribunais superiores e ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto no
I do caput.
§ 2o As
Procuradorias-Regionais Federais terão sede onde houver Tribunal Regional
Federal instalado, cabendo-lhes a representação das autarquias e fundações
públicas federais perante este e outros Tribunais situados nos Municípios
onde tenham sede.
§ 3o Às
Procuradorias Federais, organizadas em cada Estado e no Distrito Federal,
compete a representação das autarquias e fundações públicas federais perante
os tribunais situados nos Municípios em que tenham sede e junto à primeira
instância.
§ 4o Às
Procuradorias Seccionais Federais, localizadas nos demais Municípios,
compete a representação das autarquias e fundações públicas federais junto à
primeira instância, podendo atuar junto a tribunal situado na respectiva
área.
§ 5o O
Procurador-Geral Federal pode atuar perante os órgãos judiciários referidos
nos §§ 1o a 4o; os Procuradores
Regionais Federais, junto aos mencionados nos §§ 2o a 4o,
e o Procurador Chefe, junto aos mencionados no §§ 3o e 4o
deste artigo.
§ 6o O
Advogado-Geral da União poderá dispensar a instalação de Procuradorias
Federais nas Capitais das Unidades da Federação onde esteja instalada
Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as atribuições
daquelas.
§ 7o O
Advogado-Geral da União indicará como Procuradoria Federal Especializada os
órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas federais de âmbito
nacional ou que exerçam atividades com alto grau de especialidade.
§ 8o No
desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos às
autarquias e fundações públicas federais, a serem executadas em seu âmbito
interno pelas respectivas Procuradorias Federais Especializadas ou não,
aplicam-se a estas e à Procuradoria-Geral Federal o disposto no art. 11, no
que couber.
§ 9o O
Advogado-Geral da União poderá atribuir a representação judicial e
extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais às respectivas
Procuradorias Federais Especializadas ou não.” (NR)
“CAPÍTULO X
DA PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
Art.
18. À Procuradoria-Geral do Banco Central, órgão administrativamente
subordinado ao Presidente do Banco Central do Brasil, compete especialmente:
I -
representar o Banco Central do Brasil em todas as instâncias do Poder
Judiciário, ressalvadas as ações originárias ou de repercussão geral no
Supremo Tribunal Federal;
II -
apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades do Banco Central do Brasil, inscrevendo-os em dívida ativa, para
fins de cobrança amigável ou judicial;
III -
representar privativamente o Banco Central do Brasil na execução de sua
dívida ativa, bem como firmar acordos e transações judiciais e
extrajudiciais, nos termos definidos na legislação de regência;
IV -
desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no
âmbito do Banco Central do Brasil;
V -
examinar, nos casos que dispuser a lei, prévia e conclusivamente, no âmbito
do Banco Central do Brasil:
a) a
legalidade dos editais de licitação, tratados, acordos, ajustes, contratos e
convênios de interesse do Banco Central do Brasil, inclusive os referentes à
gestão das reservas internacionais; e
b) os
atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa,
de licitação;
VI -
fixar, no âmbito do Banco Central do Brasil, quando não houver orientação
técnica do Advogado-Geral da União, a interpretação da Constituição, das
leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos
por seus membros e áreas de atuação e coordenação;
VII - representar e defender os interesses do Banco Central do Brasil nos
contratos, acordos ou ajustes em que este intervenha ou seja parte, conforme
as suas competências;
VIII - assistir o Presidente do Banco Central do Brasil e as autoridades
assessoradas no exame e elaboração de propostas normativas, submetidos ao
Banco Central do Brasil, bem como na análise dos autógrafos encaminhados à
sanção do Presidente da República, quando solicitada; e
IX - avaliar a força executória de decisões judiciais e do órgão de controle
externo.
Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil, aplica-se à
Procuradoria-Geral do Banco Central o disposto no art. 11, no que couber.”
(NR)
“Art.
20. São carreiras da Advocacia-Geral da União as de:
I -
Advogado da União;
II -
Procurador da Fazenda Nacional;
III -
Procurador Federal; e
IV -
Procurador do Banco Central.
§ 1o Aos
membros da carreira de Advogado da União incumbe representar judicial e
extrajudicialmente a União e desempenhar atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos desta, ressalvadas as atribuições dos membros da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
§ 2o Aos
membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional incumbe representar
judicial e extrajudicialmente a União em causas de natureza fiscal e
desempenhar atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nos termos
dos arts. 12 e 13.
§ 3o Aos
membros da carreira de Procurador Federal incumbe representar judicial e
extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais e desempenhar
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos destas entidades,
respeitadas as atribuições dos membros da carreira de Procurador do Banco
Central.
§ 4o Aos
membros da carreira de Procurador do Banco Central incumbe representar
judicial e extrajudicialmente o Banco Central do Brasil e desempenhar
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos desta entidade.” (NR)
“Art.
21. ...................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§ 2o O
candidato, na data da posse, deve comprovar três anos de prática de
atividade jurídica, na forma definida pelo Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União.
....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 22. Os
três primeiros anos de exercício em cargo das carreiras da Advocacia-Geral
da União correspondem a estágio probatório.
§ 1o São
requisitos para a confirmação no cargo, além da eficiência, disciplina e
assiduidade, aferidos nos termos do art. 41, § 4o, da
Constituição, a observância dos demais deveres, proibições e impedimentos.
§ 2o
decisão do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, prevista no art. 7o,
inciso III, de exoneração de membro submetido a estágio probatório apenas
ocorrerá após lhe ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3o Durante
o período do estágio probatório, os membros da Advocacia-Geral da União
somente poderão ser cedidos para ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS nível 6 ou superior, ou equivalentes.” (NR)
“Art. 23. Os
membros da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo
Advogado-Geral da União, observado o inciso XV do caput do art.4o.
§ 1o Sem
prejuízo do disposto nos §§ 1o a 4o do
art. 20, os membros das carreiras integrantes da Advocacia-Geral da União
poderão ter exercício, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou
função de confiança, nos Gabinetes do Advogado-Geral da União e do Vice-
Advogado-Geral da União, na Secretaria-Geral de Contencioso Constitucional,
na Consultoria-Geral da União, nas Secretarias de Administração e de
Controle Interno, na Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, e nos
órgãos singulares de que trata o inciso IV do caput do art. 2o-A.
§ 2o O
exercício de que trata o § 1o se dará por ato do
Advogado-Geral da União quando referente a integrante das carreiras de
Advogado da União e de Procurador Federal e por ato dele com o Ministro de
Estado da Fazenda ou com o Presidente do Banco Central, conforme o caso,
quando se tratar das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional e de
Procurador do Banco Central.” (NR)
“Art. 24.
....................................................................................................................
§ 1o As
promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de
dezembro de cada ano, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2o Somente
concorrerá a promoção, por antiguidade ou por merecimento, o membro da
Advocacia-Geral da União aprovado em estágio probatório, salvo se não houver
quem preencha tal requisito.” (NR)
“CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES,
DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CORREIÇÕES
Seção I
Dos Direitos, Das Garantias e das Prerrogativas
Art.
26. Os membros da Advocacia-Geral da União têm direitos, garantias e
prerrogativas assegurados pela Lei no 8.112, de 1990, por
esta Lei Complementar, e pela Lei no 8.906, de 1994, no
que com elas não conflite.
§ 1o Os
membros da Advocacia-Geral da União, no exercício de suas funções
institucionais, são essenciais à justiça e invioláveis por seus atos e
manifestações, nos termos e limites desta Lei Complementar, observada, no
que não conflitar com esta, a Lei no 8.906, de 1994.
§ 2o Os
membros da Advocacia-Geral da União respondem, na apuração de infração ética
ou funcional praticada no exercício de suas atribuições específicas,
institucionais e legais, ou que tenha relação com o cargo que ocupem,
exclusivamente perante a Advocacia-Geral da União, sem prejuízo das
competências da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
§ 3o A
apuração de faltas funcionais dos membros da Advocacia-Geral da União
incumbe exclusivamente à Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União,
observada a atribuição deferida ao Advogado-Geral da União pelo inciso XIII
do caput do art. 4o.
§ 4o
Os membros da Advocacia-Geral da União não são passíveis de
responsabilização pelo exercício regular de suas atribuições e por suas
opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.
§ 5o Não
se considera erro grosseiro a adoção de opinião sustentada em interpretação
razoável, em jurisprudência ou em doutrina, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente aceita, no caso, por órgãos de supervisão
e controle, inclusive judicial.
§ 6o Para
os fins dos §§ 4o e 5o, considera-se
erro grosseiro a inobservância das hierarquias técnica e administrativa
fixadas nesta Lei Complementar, no Regimento Interno da Advocacia-Geral da
União e nas disposições normativas complementares dos órgãos da
Advocacia-Geral da União.” (NR)
“Art.
26-A. São prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral da União:
I -
requisitar, na forma do Regimento Interno da Advocacia-Geral da União, da
Administração Pública Federal, direta ou indireta, informações, documentos,
processos, certidões, esclarecimentos e realização de exames, cálculos,
perícias e vistorias necessários à defesa da União e das autarquias e
fundações públicas federais, assim como às atividades de consultoria e
assessoramento do Poder Executivo, quanto às matérias ou casos específicos
de que estejam encarregados, observados os limites estabelecidos na
Constituição e nas leis;
II -
requisitar para audiências, especialmente as de reclamações trabalhistas e
as relacionadas a indenizações, o comparecimento de preposto da
Administração Pública Federal que tenha conhecimento dos fatos objeto do
processo;
III -
requisitar, no exercício de atividades funcionais, auxílio às autoridades de
segurança para a sua proteção e a de testemunhas, de patrimônio e
instalações federais, sempre que caracterizada a ameaça, na forma
estabelecida no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;
IV -
exercer a advocacia institucional sem a necessidade de mandato;
V -
receber o mesmo tratamento dispensado aos titulares das demais funções
essenciais à justiça;
VI -
receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em
qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar,
admitido o encaminhamento eletrônico na forma da lei;
VII -
manifestar-se por cota nos autos de processos judiciais ou administrativos;
VIII -
somente ser preso ou detido, em razão do exercício da função, por ordem
escrita do juízo criminal competente, ou em face de flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo na
presença de representante da Advocacia-Geral da União e fará imediata
comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de
nulidade;
IX -
não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação
judicial, cujo ato fuja às suas atribuições;
X -
portar carteira de identidade funcional, válida como documento de identidade
para todos os fins legais e com fé pública em todo o território nacional, de
acordo com modelo aprovado pelo Advogado-Geral da União;
XI -
usar vestes talares e as insígnias privativas da Advocacia-Geral da União; e
XII -
ser ouvido, como testemunha, investigado ou em outra condição, em qualquer
processo ou procedimento relacionado a suas atividades funcionais, em dia,
hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade
competente.
§ 1o A
falta injustificada e o retardo indevido do cumprimento das requisições dos
membros da Advocacia-Geral da União implicarão a responsabilidade de quem
lhes der causa, fixando-se prazo de até quinze dias para atendimento,
prorrogável, se possível, mediante solicitação justificada.
§ 2o O
membro da Advocacia-Geral da União poderá ser civil e criminalmente
responsabilizado pelo uso indevido das informações e documentos que
requisitar.
§ 3o Quando,
no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração
penal por membro da Advocacia-Geral da União, a autoridade policial, civil
ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Advogado-Geral da União,
que designará membro da Advocacia-Geral da União para acompanhar a apuração.
§ 4o A
prerrogativa prevista no inciso XIII do caput não poderá ser exercida
em processo administrativo disciplinar ou sindicância promovida pela
Corregedoria-Geral da Advocacia da União.” (NR)
“Seção II
Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
Art.
27. Os membros da Advocacia-Geral da União sujeitam-se às proibições e
impedimentos estabelecidos nesta Lei Complementar e, também, aos deveres
previstos na Lei no 8.112, de 1990, na Lei no
8.906, de 1994, especialmente:
I -
cumprir os prazos judiciais e administrativos;
II -
guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheçam em razão do
cargo ou função;
III -
velar por suas prerrogativas institucionais e processuais;
IV -
prestar informações aos órgãos superiores da Advocacia-Geral da União quando
requisitadas;
V -
atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for
obrigatória a sua presença, ou assistir a outros, quando conveniente ao
interesse do serviço;
VI -
declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII -
adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver
conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo;
VIII -
tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do
serviço;
IX -
desempenhar com zelo e probidade as suas funções;
X -
observar a hierarquia administrativa e técnica; e
XI -
guardar decoro pessoal.” (NR)
“Art.
28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos
membros da Advocacia-Geral da União é vedado:
I -
exercer advocacia fora das atribuições institucionais, exceto a pro bono
e em causa própria e ainda, quando em licença ou afastado, sem vencimento,
nos termos de norma a ser expedida pelo Advogado-Geral da União;
...............................................................................................................................................
Parágrafo único. É vedada a advocacia pro bono ou a advocacia quando
em usufruto de licença ou afastamento, sem vencimento, contra a União e suas
autarquias e fundações, ressalvado quando for em causa própria.” (NR)
“Art.
29. É defeso aos membros da Advocacia-Geral da União exercer suas funções
em processo judicial ou administrativo:
...............................................................................................................................................
III -
em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
....................................................................................................................................”
(NR)
“Art.
30. Os membros da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos:
....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 31. Os
membros da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou
banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de
lista para promoção ou remoção quando concorrer parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou
companheiro.” (NR)
“Art. 33.
Concluída a correição, o Corregedor-Geral encaminhará relatório ao titular
do órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União ao qual se
subordine a unidade jurídica correicionada, recomendando-lhe as medidas e
providências a este juízo cabíveis, dando ciência ao Advogado-Geral da
União.” (NR)
“Art.
34. Qualquer pessoa, vedado o anonimato, pode representar ao
Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão
ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da
União.” (NR)
“Art.
35. A União é citada nas causas de seu interesse, em qualquer condição, na
pessoa:
...............................................................................................................................................
II - do
Procurador-Geral da União ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
observadas as respectivas atribuições, nas hipóteses de competência dos
tribunais superiores, e, por delegação do Advogado-Geral da União, em causas
de competência do Supremo Tribunal Federal;
III -
do Procurador-Regional da União ou do Procurador-Regional da Fazenda
Nacional, observadas as respectivas atribuições, nas hipóteses de
competência dos demais tribunais; e
IV - do
Procurador-Chefe da União ou da Fazenda Nacional ou do Procurador-Seccional
da União ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, observadas as
respectivas atribuições, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro
grau e Tribunais situados nos Municípios em que tenham sede as
Procuradorias.
Parágrafo único. As autarquias e fundações federais serão citadas na
pessoa:
I - do
Advogado-Geral da União, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal
Federal;
II - do
Procurador-Geral Federal ou Procurador-Geral do Banco Central, observadas as
respectivas atribuições, nas hipóteses de competência dos tribunais
superiores, e, por delegação do Advogado-Geral da União, em causas de
competência do Supremo Tribunal Federal;
III -
do Procurador-Regional Federal ou do Procurador-Regional Banco Central,
observadas as respectivas atribuições, nas hipóteses de competência dos
demais tribunais; e
IV - do
Procurador Chefe de Procuradoria Federal ou do Procurador Chefe do Banco
Central ou do Procurador-Seccional Federal ou do Procurador-Seccional do
Banco Central, observadas as respectivas atribuições, nas hipóteses de
competência dos juízos de primeiro grau e tribunais situados nas cidades em
que tenham sede as procuradorias.” (NR)
“Art. 36. A
intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será
feita:
...............................................................................................................................................
II -
pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, quando na sede do juízo,
admitido o encaminhamento eletrônico na forma da lei; e
III- na
forma do inciso VI do caput do art. 26-A, fora da sede do juízo.”
(NR)
“Art.
38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da
União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Procurador Federal ou do
Procurador do Banco Central que oficie nos respectivos autos.
Parágrafo único. Em caso de processo eletrônico, as intimações e
notificações serão feitas nas pessoas discriminadas no art. 35, mediante
remessa do inteiro teor dos autos do processo”. (NR)
"Art.
40. O parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da
República e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a
Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar
fiel cumprimento.
...............................................................................................................................................
“Art.
41-A. O parecer emitido por membro da Advocacia-Geral da União guardará
conformidade com as posições e fundamentos jurídicos dos órgãos superiores
da Instituição.
§ 1o O
parecer emitido na forma do caput, aprovado pelo titular do
respectivo órgão da Advocacia-Geral da União, representa a posição da
Instituição e a ela passa a pertencer.
§ 2o No
caso de aprovação de parecer contrário a outro já adotado no âmbito do mesmo
órgão da Advocacia-Geral da União, o respectivo titular deverá indicar os
pontos que devam ser revistos da manifestação anterior.
§ 3o O
Advogado-Geral da União e os titulares dos órgãos da Advocacia-Geral da
União poderão desaprovar, no todo ou em parte, os pareceres que lhe forem
submetidos:
I -
indicando em despacho próprio as razões da não aprovação e a posição que
adotará; ou
II -
determinando a emissão de novo parecer por outro membro da Advocacia-Geral
da União”. (NR)
“Art.
42. Os pareceres do Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da
Presidência da República, dos Consultores Jurídicos e do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional, bem como aqueles por eles adotados, quando aprovados pelos
respectivos Ministros de Estado, obrigam também entidades vinculadas, quando
houver, quanto às matérias específicas dos respectivos Ministérios, desde
que não contrariem parecer, súmula ou orientação técnica expedidos ou
aprovados pelo Advogado-Geral da União.
§ 1o Os
pareceres do Procurador-Geral do Banco Central, bem como aqueles por ele
adotados, quando aprovados pelo Presidente do Banco Central do Brasil
obrigam todos os órgãos dessa entidade quanto às matérias específicas do
Banco Central do Brasil, desde que não contrariem parecer, súmula ou
orientação técnica expedidos ou aprovados pelo Advogado-Geral da União.
§ 2o Os
pareceres a que se referem o caput e o § 1o, bem
como os Atos Declaratórios emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, serão encaminhados ao conhecimento do Advogado-Geral da União
antes da aprovação pelo Ministro de Estado ou pelo Presidente do Banco
Central.” (NR)
“Art.
43. A Súmula e a Orientação Técnica da Advocacia-Geral da União têm caráter
obrigatório para a Advocacia-Geral da União e para os seus membros.
§ 1o O
enunciado da Súmula e da Orientação Técnica editados pelo Advogado-Geral da
União deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
...............................................................................................................................................
§ 3o Nas
matérias objeto de Súmula da Advocacia-Geral da União, o membro da
Advocacia-Geral da União que atuar no feito deverá, expressamente,
reconhecer a procedência do pedido, judicial ou administrativo, não
contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos.
§ 4o
O disposto no § 3o não desobriga o oferecimento de
resposta e a arguição de matérias processuais, bem como de prescrição,
decadência e outras matérias de ordem pública.” (NR)
“Art.
45. O Poder Executivo aprovará a estrutura regimental da Advocacia-Geral da
União, que será observada, juntamente com as disposições da presente Lei
Complementar, para a edição pelo Advogado-Geral da União do regimento
interno da Instituição.
§ 1o O
Regimento Interno deve prever a competência, a estrutura e o funcionamento
dos órgãos da Advocacia-Geral da União e as atribuições de seus membros e
demais integrantes, ressalvadas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as
Consultorias Jurídicas da União junto aos Ministérios e a Procuradoria-Geral
do Banco Central, que terão seus Regimentos Internos aprovados pelos
Ministros de Estado respectivos e pelo Presidente do Banco Central, conforme
o caso.
...............................................................................................................................................
“Art.
48. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional,
de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central têm remuneração na
forma de subsídio fixado em parcela única, observado o disposto no § 1o
do art. 39 da Constituição.” (NR)
“Art.
49. São nomeados:
I -
mediante indicação do Advogado-Geral da União, os titulares dos cargos de
natureza especial de Corregedor-Geral da Advocacia da União, de
Procurador-Geral da União, de Procurador-Geral Federal, de Consultor Geral
da União e de Secretário-Geral de Contencioso Constitucional;
II -
mediante indicação dos respectivos Ministros de Estado, os titulares dos
cargos de Consultor Jurídico dos Ministérios, ouvido previamente o
Advogado-Geral da União;
III -
mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda, o titular do cargo de
natureza especial de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ouvido
previamente o Advogado-Geral da União;
IV -
mediante indicação do Presidente do Banco Central do Brasil, o titular do
cargo de Procurador-Geral do Banco Central, ouvido previamente o
Advogado-Geral da União;
V -
mediante indicação do Advogado-Geral da União, os titulares dos demais
cargos de natureza especial e em comissão da Advocacia-Geral da União;
VI -
mediante indicação conjunta do Advogado-Geral da União e dos respectivos
dirigentes máximos, os titulares dos cargos de Procurador Chefe das
autarquias e fundações públicas federais.” (NR)
“Art. 49-A.
São privativos de membros efetivos da Advocacia-Geral da União os cargos:
I - de
Corregedor-Geral e de Corregedor Regional da Advocacia da União, e de
Secretário de Contencioso Constitucional;
II - em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 6 ou
inferiores, com atribuição de representação judicial; e
III -
em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 4 ou
inferiores, com atribuição de chefia de unidade jurídica.
Parágrafo único. As restrições de que trata este artigo não se aplicam aos
órgãos singulares.” (NR)
“Art.
49-B. Os cargos de Procurador-Geral da União, da Fazenda Nacional, Federal
e do Banco Central e de Consultor Geral da União são privativos de bacharel
em Direito, de elevado saber jurídico, com no mínimo dez anos de pratica de
atividade jurídica.” (NR)
“Art.
50. Aplica-se ao Advogado-Geral da União, aos Procuradores Gerais da União,
da Fazenda Nacional, Federal e do Banco Central, ao Consultor-Geral da União
e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III”
(NR)
“Art.
52. Os servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional
específica, conforme modelos previstos no Regimento Interno.” (NR)
“Art.52-A. O Advogado-Geral da União, mediante acordo, instalará
Escritórios de Representação Judicial nos órgãos dos poderes Legislativo e
Judiciário.” (NR)
“Art.52-B. O Advogado-Geral da União poderá designar advogado ad hoc,
na forma do Regimento Interno da Advocacia-Geral da União, para representar
os poderes da União, bem como suas autarquias e fundações, ou ainda membros,
dirigentes ou servidores desses, sempre que ocorrer conflito de interesses
entre eles.” (NR)
“Art.
55. São criados, com natureza especial, os cargos de Procurador-Geral da
União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e de
Corregedor-Geral da Advocacia da União.” (NR)
“Art.
57. São criados, com natureza especial, os cargos de Vice-Advogado-Geral da
União, por transformação do cargo de Secretário-Geral de Consultoria, e o de
Secretário-Geral de Contencioso Constitucional, por transformação do cargo
de Secretário-Geral de Contencioso.
Parágrafo único. Ficam transformados em cargos de Corregedor Regional os
atuais cargos de Corregedor Auxiliar.” (NR)
“Art. 58. Os cargos de Consultor Jurídico dos Ministérios são privativos de
bacharel em Direito, de elevado saber jurídico, com no mínimo cinco anos de
pratica de atividade jurídica.” (NR)
Art. 2o A Lei Complementar no 73, de
1993, com as alterações inseridas por esta Lei Complementar, será
republicada no Diário Oficial da União no prazo de sessenta dias.
Art. 3o Os requisitos para a ocupação de cargos em
comissão previstos no art. 49-A produzem efeitos:
I
- imediatamente, para as novas nomeações; e
II - um ano após a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, para os
servidores já nomeados.
Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5o Ficam revogados:
I
– o § 3o do art. 4o, os arts. 39, 44, 51
e 61, o § 1o do art. 40, os §§ 2o e 3o
do art. 45 e os §§ 1o e 2o do art. 49 da
Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
II - os arts. 8o-B, 8o-E, 8o-F,
10, 11, 11-A, 11-B, 12, 21 e 22 da Lei no 9.028, de 12 de
abril de 1995;
III - a Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998;
IV - os arts. 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei no 10.480, de 2
de julho de 2002;
V
- o art. 16 da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001;
VI - o art. 75 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de
setembro de 2001; e
VII - o Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Brasília,