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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei Complementar 2011

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  A Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 7o  .........................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................................................

XXVI - lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia Legal e no bioma Pantanal.

....................................................................................................................................................................... ” (NR)

             “Art. 17.......................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................

            § 4o  Em qualquer caso, a União poderá lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia Legal e no bioma Pantanal.

            § 5o  Na hipótese de que trata o § 4º, ocorrendo a lavratura de auto de infração por dois ou mais órgãos ambientais, prevalecerá o primeiro auto, independentemente do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ou autorização, e serão considerados nulos os demais autos.” (NR)

                         Art. 2o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,