PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa
Regulamenta o
inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a
concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam
atividade de risco.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A
concessão de aposentadoria especial, de que trata o inciso II do § 4º
do art. 40 da Constituição, ao servidor público titular de cargo efetivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerça
atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Para os
efeitos desta Lei Complementar, considera-se atividade que exponha o
servidor a risco contínuo:
I - a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou
II - a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso.
Art. 3º O
servidor a que se refere o art. 2o fará jus à
aposentadoria ao completar:
I - vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividade de que trata o art. 2o;
II - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
III - trinta anos de tempo de contribuição; e
IV - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos, se mulher.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º
e 17 do art. 40 da Constituição às aposentadorias especiais concedidas de
acordo com esta Lei Complementar.
Art. 4º Para os
fins desta Lei Complementar, será considerado como tempo efetivo de
atividade de risco, além do previsto no art. 2º:
I - férias;
II - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;;
III - licença gestante, adotante e paternidade;
IV - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família; e
V - deslocamento para nova sede.
Parágrafo único. Não será considerado como tempo efetivo de atividade sob condições de risco o período em que o servidor não estiver no exercício de atividades integrantes das atribuições do cargo.
Art. 5º O
disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito de o
servidor se aposentar segundo as regras gerais.
Art. 6º São
válidas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor desta Lei
Complementar com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de
1985, ou em leis de outros entes da federação, desde que atendidas, em
qualquer caso, as exigências mínimas constantes da referida Lei Complementar
nº 51, de 1985.
§ 1º As
aposentadorias de que trata o caput e as pensões decorrentes terão os
cálculos revisados para serem adequados aos termos das normas
constitucionais vigentes quando da concessão.
§ 2º Na hipótese
do § 1º, não haverá diferença remuneratória retroativa ou redução do
valor nominal da aposentadoria ou da pensão concedida.
Art. 7º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica
revogada a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Brasília,