PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos
VII e VIII no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 18...................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 5º-C .......
...........................................................................................
.........................................................................................................................
VII - produção cultural e artística;
VIII - produção cinematográfica e de artes cênicas;
....................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos X e XI do § 5º-D do
art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
Brasília,