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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei Complementar 2007

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º  O § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "§ 3º  Não alcançada a redução no prazo estabelecido neste artigo, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão que ultrapassar os limites definidos no art. 20 não poderá:" (NR)

 Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                Brasília,