PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa
Dá
nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O § 3º do art. 23 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 3º Não alcançada a redução no prazo
estabelecido neste artigo, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão
que ultrapassar os limites definidos no art. 20 não poderá:" (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,