PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Notas e remissões
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Poderá,
mediante lei específica, ser instituída ou autorizada a instituição de
fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta,
com personalidade jurídica de direito público ou privado, nesse último caso,
para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado,
nas seguintes áreas:
I - saúde;
II - assistência social;
III - cultura;
IV - desporto;
V - ciência e tecnologia;
VI - meio ambiente;
VII - previdência complementar do servidor público, de que trata o
art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição;
VIII - comunicação social; e
IX - promoção do turismo nacional.
§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,
compreendem-se na área da saúde também os hospitais universitários federais.
§ 2o O encaminhamento de projeto de lei para autorizar a
instituição de hospital universitário federal sob a forma de fundação de
direito privado será precedido de manifestação pelo respectivo conselho
universitário.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação.
Brasília,