PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 2o A área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato-Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º.
Art. 3o A SUDAM tem por finalidade:
I - promover o desenvolvimento includente e sustentável da sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional;
II - articular a ação dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação;
III - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, no sentido de assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância do art. 165, § 7o, da Constituição e do art. 35, caput e § 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, articulando-os com as diretrizes e planos nacionais, estaduais e locais;
V - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento local;
VI - estimular, por meio da administração de incentivos, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento local na sua área de atuação, na forma da lei e nos limites do art. 43, § 2o, da Constituição; e
VII - coordenar programas de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação.
Art. 4o A SUDAM compõe-se de:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Colegiada;
III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; e
IV - Auditoria-Geral.
Art. 5o Integram o Conselho Deliberativo da SUDAM:
I - os Governadores dos Estados de sua área de atuação;
II - os Ministros de Estado designados pelo Presidente da República;
III - três representantes dos Municípios de sua área de atuação, escolhidos na forma a ser definida em ato do Poder Executivo;
IV - três representantes da classe empresarial e três representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do Poder Executivo; e
V - o Superintendente da SUDAM.
Art. 6o O Conselho Deliberativo reunir-se-á semestralmente, com a presença do Presidente da República, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo colegiado.
Art. 7o São atribuições do Conselho Deliberativo a aprovação dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas formuladas pela Diretoria Colegiada e o acompanhamento dos seus trabalhos, diretamente ou mediante comitês de gestão ou coordenação, cuja composição, competência e forma de operação constarão do regimento interno do Conselho Deliberativo.
Art. 8o A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da SUDAM e composta por mais quatro diretores, todos de livre escolha do Presidente da República, cabendo-lhe a administração em geral da Autarquia e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. A estrutura básica da SUDAM e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Art. 9o O Superintendente será o representante da SUDAM, em juízo ou fora dele.
Art. 10. São instrumentos de ação da SUDAM:
I - planos quadrienais e anuais, articulados com os planos federais, estaduais e locais, na forma da lei;
II - incentivos fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição; e
III - outros instrumentos definidos em lei.
Art. 11. Constituem receitas da SUDAM:
I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;
II - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalente a dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele Fundo; e
III - quaisquer outras receitas previstas em lei não especificadas nos incisos I e II.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, consignadas à Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2o do art. 3o da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 13. Fica extinta a Agência do Desenvolvimento da Amazônia - ADA, cujos bens passarão a constituir o patrimônio social da SUDAM.
Art. 14. A SUDAM sucederá a ADA em seus direitos e obrigações.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991, e a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, com exceção dos seus arts. 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 21.
Brasília,