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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei Complementar 2003

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ementa

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

                        Art. 2o  A área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato-Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º.

                       Art. 3o  A SUDAM tem por finalidade:

                        I - promover o desenvolvimento includente e sustentável da sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional;

                        II - articular a ação dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação;

                        III - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, no sentido de assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância do art. 165, § 7o, da Constituição e do art. 35, caput e § 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

                        IV - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, articulando-os com as diretrizes e planos nacionais, estaduais e locais;

                        V - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento local;

                        VI - estimular, por meio da administração de incentivos, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento local na sua área de atuação, na forma da lei e nos limites do art. 43, § 2o, da Constituição; e

                        VII - coordenar programas de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação.

                        Art. 4o  A SUDAM compõe-se de:

                        I - Conselho Deliberativo;

                        II - Diretoria Colegiada;

                        III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; e

                        IV - Auditoria-Geral.

                        Art. 5o  Integram o Conselho Deliberativo da SUDAM:

                        I - os Governadores dos Estados de sua área de atuação;

                        II - os Ministros de Estado designados pelo Presidente da República;

                        III - três representantes dos Municípios de sua área de atuação, escolhidos na forma a ser definida em ato do Poder Executivo;

                        IV - três representantes da classe empresarial e três representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do Poder Executivo; e

                      V - o Superintendente da SUDAM.

                        Art. 6o  O Conselho Deliberativo reunir-se-á semestralmente, com a presença do Presidente da República, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo colegiado.

                        Art. 7o  São atribuições do Conselho Deliberativo a aprovação dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas formuladas pela Diretoria Colegiada e o acompanhamento dos seus trabalhos, diretamente ou mediante comitês de gestão ou coordenação, cuja composição, competência e forma de operação constarão do regimento interno do Conselho Deliberativo.

                        Art. 8o  A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da SUDAM e composta por mais quatro diretores, todos de livre escolha do Presidente da República, cabendo-lhe a administração em geral da Autarquia e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

                        Parágrafo único.  A estrutura básica da SUDAM e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.

                        Art. 9o  O Superintendente será o representante da SUDAM, em juízo ou fora dele.  

                        Art. 10.  São instrumentos de ação da SUDAM:

                        I - planos quadrienais e anuais, articulados com os planos federais, estaduais e locais, na forma da lei;

                        II - incentivos fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição; e

                        III - outros instrumentos definidos em lei.

                        Art. 11.  Constituem receitas da SUDAM:

                        I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;

                        II - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalente a dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele Fundo; e

                        III - quaisquer outras receitas previstas em lei não especificadas nos incisos I e II.

                        Art. 12.  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, consignadas à Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2o do art. 3o da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

                        Art. 13.  Fica extinta a Agência do Desenvolvimento da Amazônia - ADA, cujos bens passarão a constituir o patrimônio social da SUDAM.

                        Art. 14.  A SUDAM sucederá a ADA em seus direitos e obrigações.

                        Art. 15.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 16.  Ficam revogadas a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991, e a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, com exceção dos seus arts. 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 21.

                        Brasília,