PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa
Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Os arts. 155-A, 185, 187 e 188 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155-A. ...................................................................................
..................................................................................................................
§ 3o Lei específica disporá sobre as condições e a forma de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4o Na hipótese do § 3o, aplica-se as condições gerais de parcelamento dos tributos federais aos demais entes da federação na ausência de lei específica.” (NR)
“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
....................................................................................................... ” (NR)
“Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de falência e recuperação judicial, o concurso de preferências entre pessoas jurídicas de direito público se verifica na seguinte ordem:
...................................................................................................... ” (NR)
“Art. 188. São despesas extraconcursais, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
.........................................................................................................
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata e de recuperação judicial.” (NR)
Art. 2o Para efeito de interpretação do art. 135 da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, configura infração de lei a falta de recolhimento do tributo devido, independentemente de demonstração de dolo ou culpa, sem que haja pedido de autofalência no prazo de sessenta dias após o vencimento.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150.
Art. 4o Para efeito de interpretação dos arts. 186 a 189 da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, considera-se integrante do crédito tributário os valores devidos pelo sujeito passivo a título de:
I - tributos;
II - multas decorrentes da inobservância da legislação tributária; e
III - correção monetária, juros de mora e demais encargos legais.
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado quanto aos arts. 2o, 3o e 4o o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
Brasília,