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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei Complementar 2003

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ementa

Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências

            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

           Art. 1o  Os arts. 155-A, 185, 187 e 188 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passam a vigorar com as seguintes alterações:

                “Art. 155-A.  ...................................................................................

    ..................................................................................................................

        § 3o  Lei específica disporá sobre as condições e a forma de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

        § 4o  Na hipótese do § 3o, aplica-se as condições gerais de parcelamento dos tributos federais aos demais entes da federação na ausência de lei específica.” (NR)

         “Art. 185.  Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    ....................................................................................................... ” (NR)

        “Art. 187.   A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

        Parágrafo único.  Ressalvados os casos de falência e recuperação judicial, o concurso de preferências entre pessoas jurídicas de direito público se verifica na seguinte ordem:

                ...................................................................................................... ” (NR)

              “Art. 188.  São despesas extraconcursais, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

       .........................................................................................................

              § 2o   O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata e de recuperação judicial.” (NR) 

               Art. 2o  Para efeito de interpretação do art. 135 da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, configura infração de lei a falta de recolhimento do tributo devido, independentemente de demonstração de dolo ou culpa, sem que haja pedido de autofalência no prazo de sessenta dias após o vencimento.

               Art. 3o  Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o  § 1o do art. 150.

                Art. 4o  Para efeito de interpretação dos arts. 186 a 189 da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, considera-se integrante do crédito tributário os valores devidos pelo sujeito passivo a título de:

    I - tributos;

                II - multas decorrentes da inobservância da legislação tributária; e

                III - correção monetária, juros de mora e demais encargos legais.

                Art. 5o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado quanto aos arts. 2o, 3o e 4o o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

             Brasília,