PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 104.575.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de
26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 104.575.965,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e setenta
e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,