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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2018

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       

Art. 1º O art. 98 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 98. ................................................................................................................................

§ 11. .....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

VII – nomeação de cargos vagos para seu primeiro provimento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,