Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2018

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,

 Anexo