PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao
Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da
Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da
Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do
Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio
Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para
os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, da Companhia Docas do Pará - CDP, da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00 (sessenta e três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - geração própria;
II - repasses do Tesouro Nacional - Direto;
III - repasses do Tesouro Nacional - Saldo de Exercícios Anteriores; e
IV - anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,