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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2017

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.                               

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                           Brasília,

                        Anexo