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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2017

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.                               

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                           Brasília,

                        Anexo