PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
95.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255,
de 14 de janeiro de 2016), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito
especial no valor de R$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Brasília,