PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14
de janeiro de 2016), em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00 (dois
bilhões, duzentos milhões, trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais),
para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,